Com a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, caso o funcionário não possa se vacinar fora do horário de trabalho, a empresa é obrigada a abonar atraso ou falta do dia de serviço.
E isso, devido a determinação legal imposta pela Lei n.º 13.979, promulgada em fevereiro de 2020, que dispõe que, além da vacinação obrigatória, o tempo de afastamento em razão das medidas previstas neste artigo será considerado afastamento razoável do trabalho nos serviços públicos ou na atividade laboral privada.
Para comprovar a vacinação, e ter o dia ou o atraso abonado, o funcionário deve apresentar ao empregador um atestado de comparecimento, ou o comprovante de vacinação que é anotado na sua carteira de vacinação, sendo que ambos são válidos para esta finalidade.
No caso dos pais que precisarem levar os filhos para vacinar, também podem ter o dia abonado pelas empresas, pois, além da obrigatoriedade da imunização o incapaz precisa de auxílio do seu responsável para esse ato.
A vacinação é obrigatória e as pessoas que não foram vacinadas podem ser punidas com medidas restritivas, dessa forma, como trata-se de uma obrigação, as partes envolvidas devem criar meios para cumpri-la, e por esse motivo deve haver uma flexibilização por parte das empresas, que inclusive que o dever social de incentivar a imunização e não criar obstáculos para o funcionário.
Assim, o funcionário que for se for se vacinar em horário de trabalho, e apresentar o comprovante, seja por atestado de comparecimento, seja por carteira de vacinação, terá o dia ou o atraso abonado.
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